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Programa de Apoio às Famílias e Incentivo ao Comércio Local

I – OBJETO
O Programa de Apoio às Famílias e Incentivo ao Comércio Local visa a concessão de auxílio financeiro às famílias residentes no concelho de Valença e a dinamização do comércio local através do estímulo ao consumo e aquisição de bens nos estabelecimentos comerciais

II - DESTINATÁRIOS
1 – Os apoios a conceder no âmbito deste Programa destinam-se exclusivamente a agregados familiares residentes no concelho de Valença que na sua composição integrem crianças e alunos inscritos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário.
2 – Podem beneficiar e aderir à iniciativa os estabelecimentos de comércio local sediados no concelho de Valença na área de comércio de bens a retalho.

III – APOIOS
Os apoios a conceder consistem num auxílio monetário no valor de €100 (cem euros) por cada criança/aluno que reúna os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo anterior, montante esse que deve ser utilizado na aquisição de produtos de primeira necessidade no comércio local aderente, nomeadamente, material escolar, vestuário, têxteis, calçado, alimentação, entre outros, com exclusão expressa de bebidas alcoólicas, tabaco, restauração e combustíveis.

IV – PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA
1 - A candidatura às ajudas efetiva-se através da apresentação de formulário próprio acompanhado do comprovativo de residência e matrícula nos estabelecimentos de educação e ensino (por qualquer meio de prova legalmente admissível), bem como de documento de despesa fiscalmente aceite, emitido com o número de identificação fiscal (NIF) da criança/aluno.
2 - O formulário e demais documentação devem ser submetidos, preferencialmente, de uma só vez, num único ato, presencialmente na Subunidade de Ação Social sita na Rua Dr. Ilídio do Vale, n.º 7, 1º andar, 4930-717 Valença, no período compreendido entre as 9h às 12h30m e as 13h30m às 17horas, ou através de meios eletrónicos no endereço asocial@cm-valenca.pt.

V - ESTABELECIMENTOS ADERENTES
1 - Os estabelecimentos do comércio local que desejem formalizar a sua adesão ao Programa devem efetuá-lo através de ficha de inscrição própria que será fornecida pelo Município.
2 - Os estabelecimentos aderentes devem estar devidamente identificados por um selo, fornecido pelo Município aquando da aprovação da adesão, colocado em local visível com a indicação Famílias e Comércio Local - Loja Aderente".
3 - A divulgação da iniciativa e estabelecimentos aderentes, tipo de artigos elegíveis, bem como prazos para inscrição será publicitada no portal Municipal, redes sociais e outros meios ou locais considerados adequados.

VII – PRAZO E VIGÊNCIA
1 – As famílias podem candidatar-se aos apoios até 31 de dezembro de 2021.
2 – Em conformidade com o estipulado no art.º 4º da Lei n.º 6/2020, de 10/04 e 37º-A, n.º 3 do DL n.º 10-A/2020, de 13/03, na atual redação, o presente Programa está em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2021.

VIII
Dúvidas e Omissões
Compete ao Presidente da Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e omissões que resultem da aplicação das normas do presente Programa.