Serviços Municipais
PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO DO TARIFÁRIO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS (PART)
O PART – Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.
O Decreto Lei nº 1-A/2019, de 3 de janeiro, que estatui o PART, foi publicado no Diário da República, nº 2, 1ª série. Este programa visa atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. O objetivo principal desta medida é alterar os padrões de mobilidade, atraindo passageiros para o transporte publico e deste modo combater as externalidades negativas do setor dos transportes.
A Autoridade de Transporte Municipal em 2023, optou pelas seguintes medidas:
– Apoio à redução tarifária transversalmente a todos os utentes;
– Apoio ao financiamento dos serviços de transporte, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 14 -C/2020, de 7 de abril.
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