Serviços On-line
REQUERIMENTOS DE OBRAS
Alojamento Local – Requerimentos de: Registo, Alteração de Dados, Instalação, Encerramento e Cessação de Atividade (Procedimento a submeter na plataforma do Balcão do Empreendedor).
- CONSULTE OS DOCUMENTOS
R01 -Lic PEDIDO DE LICENCIAMENTO
[Formato . pdf - 139 KB]R02 -Lic APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE ESPECIALIDADE
[Formato . pdf - 139 KB]R03 -Lic EMISSÃO DO RECIBO DO PAGAMENTO DE TAXAS E DA LICENÇA
[Formato . pdf - 139 KB]R04 -Lic/CP COMUNICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO APÓS OPERAÇÃO URBANÍSTICA SUJEITA A CONTROLO PRÉVIO
[Formato . pdf - 139 KB]R05 -Lic/CP APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
[Formato . pdf - 139 KB]R06 -Lic/CP AVERBAMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO
[Formato . pdf - 139 KB]R07 -Lic/CP PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
[Formato . pdf - 139 KB]R08 -Lic/CP PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL
[Formato . pdf - 139 KB]R09 -GERAL - REQUERIMENTO GERAL
[Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB]R13 - PIP PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA . pdf - 139 KB]
R14 -VIAB - PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUTIVA
[Formato . pdf - 139 KB]R15A - ISENTAS - COMUNICAÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS
[Formato . pdf - 139 KB]R15B - ISENTAS - COMUNICAÇÃO DE OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO
[Formato . pdf - 139 KB]R16 - CERTIDÃO - CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR AO RGEU
[Formato . pdf - 139 KB]R17 - H. SOCIAL - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO PROJETO DE HABITAÇÃO SOCIAL (PARA CARENCIADOS) [Formato . pdf - 139 KB]
R18 - OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - PEDIDO DE OCUPAÇÃO
[Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB][Formato . pdf - 139 KB]