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PROGRAMA DE APOIO AOS BOMBEIROS
Trata-se
de um programa municipal que tem objetivo reconhecer, proteger
e fomentar o exercício de uma atividade, em regime de voluntariado,
que tem uma relevância especial para a comunidade.
De
entre os direitos e benefícios sociais que o Município pretende
conceder aos bombeiros voluntários destacam-se:
a)
Isenção das taxas de licença de construção;
b)
Redução de 30% sobre os primeiros 10m³ de água, saneamento e
resíduos sólidos;
c)
Apoio jurídico e administrativo no exercício das suas funções;
d)
Apoio jurídico e administrativo ao agregado familiar, em processos
de caráter social, decorrentes da sua morte;
e
Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela
Câmara Municipal;
f)
Gratuitidade na Piscina Municipal, em regime livre;
g)
Isenção de 50% para o cônjuge e descendentes de 1.º grau na
utilização da Piscina Municipal;
h
Acesso gratuito às iniciativas culturais e desportivas do
Município;
i)
Os descendentes têm acesso a programas de férias educativas;
j)
Descendentes tem prioridade na atribuição de bolsas de estudo;
K)
Isenção do pagamento das refeições escolares;
l)
Redução de 50% no pagamento do IMI.