A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias locais.

Atribuições
Constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações.

Competências
As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:

• De consulta;
• De planeamento;
• De investimento;
• De gestão;
• De licenciamento e controlo prévio;
• De fiscalização.