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PROGRAMA DE APOIO AOS BOMBEIROS
Trata-se de um programa municipal que tem objetivo reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade, em regime de voluntariado, que tem uma relevância especial para a comunidade.
De entre os direitos e benefícios sociais que o Município pretende conceder aos bombeiros voluntários destacam-se:
a) Isenção das taxas de licença de construção;
b) Redução de 30% sobre os primeiros 10m³ de água, saneamento e
resíduos sólidos;
c) Apoio jurídico e administrativo no exercício das suas funções;
d) Apoio jurídico e administrativo ao agregado familiar, em processos
de caráter social, decorrentes da sua morte;
e) Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela
Câmara Municipal;
f) Gratuitidade na Piscina Municipal, em regime livre;
g) Isenção de 50% para o cônjuge e descendentes de 1.º grau na
utilização da Piscina Municipal;
h) Acesso gratuito às iniciativas culturais e desportivas do
Município;
i) Os descendentes têm acesso a programas de férias educativas;
j) Descendentes tem prioridade na atribuição de bolsas de estudo;
K) Isenção do pagamento das refeições escolares;
l) Redução de 50% no pagamento do IMI.